IN DRI - Campinas - SP 3/10 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 3 de 09.09.2010

DOM-Campinas: 11.09.2010

Dispõe sobre a avaliação dos terrenos com área superior a 5.000 m².

O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1.999, e

CONSIDERANDO que o conceito de valor venal de um imóvel tem correlação direta com o seu valor no mercado imobiliário;

CONSIDERANDO que o artigo 16-B da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2.001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências ", determina a aplicação do Fator Gleba em qualquer terreno com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) independentemente da avaliação de seu real valor de mercado;

CONSIDERANDO que o Fator Gleba foi criado originalmente para uso em condições onde não fosse possível a utilização de metodologias precisas de cálculo do valor de mercado de grandes áreas;

CONSIDERANDO que as metodologias de cálculo do valor de mercado de uso consagradas na Engenharia de Avaliações permitem atualmente a correta determinação do valor de mercado de glebas a partir do valor de mercado de amostras de lotes urbanizados;

CONSIDERANDO que a aplicação automática do Fator Gleba pode conduzir a erros graves na determinação do valor venal dessas áreas e, consequentemente, em distorção do valor do IPTU;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Setorial de Avaliações Imobiliárias do Departamento de Receitas Imobiliárias domina as mencionadas metodologias de cálculo e está capacitada para a determinação dos valores corretos;

DETERMINA :

Art. 1º Na avaliação dos terrenos com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a Coordenadoria Setorial de Avaliações Imobiliárias-DRI/SMF deverá aplicar um fator de compensação que evite a dupla incidência do Fator Gleba no cálculo do valor venal do imóvel, em face das disposições do inciso I, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---