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Port. Sec. Faz. - TO 1.216/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.216 de 02.08.2010

DOE-TO: 10.09.2010

Altera a Portaria Sefaz nº 341, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos contribuintes do ICMS.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do art. 353, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 341, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º-A. As Administradoras de cartões de crédito, débito e demais estabelecimentos similares, por meio de sua senha, devem baixar mensalmente o arquivo atualizado de CNPJ dos contribuintes que se encontram no CCI-TO, para gerar os arquivos de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. O arquivo atualizado de CNPJ está disponível no sitio ww.sefaz.to.gov.br, no menu SERVIÇOS EM DESTAQUE, na opção AUTOMAÇÃO FISCAL, "acesso Administradoras", ou pelo endereço eletrônico http://www.sefaz.to.gov.br/coaf.php.

Artigo 3º Os arquivos de que trata o art. 2º devem ser enviados até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das operações e prestações realizadas com cartão de crédito, débito ou similares.

Artigo 4º As Administradoras de cartões de crédito, débito e similares devem adotar os seguintes critérios, visando o fornecimento dos arquivos de que trata o art. ( continua ... )

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