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Res. CZPE 11/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 11 de 10.09.2010

D.O.U.: 13.09.2010

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte (RN).


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da atribuição que lhe confere o § 1º do inciso III do art. 3º do Decreto Nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 8º do Decreto Nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o que consta no Processo Nº 52244.000117/2010-12, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o prazo para constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Assú (RN), até o dia 13 de dezembro de 2010.

Art. 2º Fica mantido o prazo de 12 meses, contados da publicação do Decreto que criou a ZPE de Assú, para comprovação do início efetivo das obras de implantação da ZPE, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 2º da Lei Nº 11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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