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Dec. Est. RO 15.390/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.390 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Promove adequação ao disposto no "caput" do item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO e altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 15.209, de 23 de junho de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º do Decreto nº 15.209, de 23 de junho de 2010:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do item 74 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"74 - A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário, de empresa de construção civil ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto no artigo 2º a 20 de julho de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO ( continua ... )

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