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Dec. Est. RO 15.389/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.389 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Altera o RICMS/RO e o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica:

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado com a seguinte redação o § 4º ao artigo 10-A do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004:

"§ 4º Em se tratando de produtor rural não constituído em pessoa jurídica ficam dispensadas:

I - a exigência referente à declaração em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM apresentada nos incisos III e V do "caput"; e

II - as exigências previstas nos incisos IV, VI e VII do "caput"."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 157 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 157. Nos casos expressamente autorizados pela legislação, o produtor rural não constituído em pessoa jurídica poderá utilizar o crédito do imposto a que tiver direito para a liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, submetendo-se à disciplina estabelecida no Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, mediante a sua transferência para a "conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta ( continua ... )

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