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Dec. Est. RO 15.387/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.387 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Cria o "Índice de Documentos do Anexo XVI", que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º O Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com os modelos dos documentos constantes do "Índice de Documentos do Anexo XVI", conforme Anexo I deste Decreto, disponíveis no sítio eletrônico da SEFIN na internet, para download, os quais mantêm na íntegra as características e os formatos dos documentos já publicados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I

ÍNDICE DE DOCUMENTOS DO ANEXO XVI DO RICMS/RO

CÓD. DOCUMENTOSNOME DO DOCUMENTOREFERÊNCIA ( continua ... )

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