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Dec. Est. RO 15.383/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.383 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Define no RICMS/RO o substituto tributário nas operações internas com combustíveis e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a definição do substituto tributário nas operações internas com combustíveis,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 721-A:

"Artigo 721-A. Fica atribuída aos contribuintes estabelecidos no estado de Rondônia a seguir indicados, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas:

I - ao formulador e ao industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

a) gasolina automotiva, excetuada a de aviação;

b) óleo diesel;

c) gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural.

II - ao distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, em relação aos demais combustíveis não especificados no inciso I deste parágrafo;

III - ao importador, nas operações de importação de combustíveis, sendo que o imposto devido por substituição tributária será recolhido na ocasião do desembaraço aduaneiro ou na entrega da mercadoria se esta ocorrer ( continua ... )

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