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Dec. Est. RO 15.379/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.379 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 138ª reunião ordinária, da 147ª e da 149ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 140ª e da 141ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos ICMS, os AJUSTES SINIEF e os Atos COTEPE firmados pelo estado de Rondônia na 138ª reunião ordinária, na 147ª e na 149ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, na 140ª e na 141ª reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os itens 125 a 131 ao Anexo XVIII:

(Ato COTEPE 15/10, efeitos a partir de 22/06/10)

ITEMEMPRESASEDEÁREA DE ATUAÇÃO
125IPE INFORMÁTICA LTDA.Curitiba - PRRegiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO (STFC Local, LDN e LDI)
126( continua ... )

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