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Dec. Est. RO 15.378/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.378 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Exclui do "Antecipado" as aquisições que destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hotéis e similares e dá outras disposições, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XX ao "Caput" do Artigo 2º do Decreto 11140, de 22 de julho de 2004, com a seguinte redação:

"XX - destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hotéis e similares."

Art. 2º Fica acrescentada a Nota 5 ao item 21 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"Nota 5: O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item f ica sujeito ao pagamento do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais, calculado sobre o valor total das notas fiscais que acobertarem as operações."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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