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Dec. Est. RO 15.380/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.380 de 08.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Promove adequações no RICMS/RO para atualiza-lo às alterações inseridas na Lei nº 688/96 pela Lei nº 2340, de 10 de agosto de 2010.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o RICMS/RO às alterações inseridas na Lei nº 688/96 pela Lei nº 2340, de 10 de agosto de 2010:

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os incisos II e III do artigo 839:

"II - o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, ou o valor do crédito fiscal, conforme especificar o dispositivo da infração e respectiva multa; (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a partir de 11.08.10)

III - o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços, conforme especificar o dispositivo da infração e respectiva multa; (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a partir de 11.08.10)"

II - o parágrafo 5º do artigo 839:

"§ 5º Quando o infrator for contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, as multas previstas no artigo 841 deverão ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento). (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a partir de ( continua ... )

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