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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 3.098/10 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.098 de 11.06.2010

DOM-Balneário Camboriú: 11.06.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.037, de 10 de dezembro de 2009, que trata do Programa de Recuperação Fiscal de Balneário Camboriú - Refis Balneário Camboriú 2009.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 1º da lei Municipal nº 3.037/2009, passa a vigorar com a redação abaixo especificada:

"Artigo 1º Fica instituído, no Município de Balneário Camboriú, o Programa de Recuperação Fiscal de Balneário Camboriú - REFIS Balneário Camboriú/2009, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento instituído através da Lei nº 2.327, de 02/02/2004.

(...)

§ 7º. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso de débitos decorrentes do "Solo Criado."

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal indicada no artigo 1º desta Lei, conforme segue abaixo:

"Artigo 4º O débito consolidado será pago a vista ou em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para débitos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas e R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos das demais pessoas ( continua ... )

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