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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 2.366/89 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.366 de 28.09.1989

DOM-Pouso Alegre: 14.10.1989

Complementa a legislação municipal sobre taxas, atualiza e centraliza, nos casos que menciona , a base de cálculo de cobrança e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As Taxas de Licença e de Prestação de Serviços, como exercício do Poder de Polícia, são as apoiadas e caracterizadas nas normas do Código Tributário Municipal - Lei 1086/71, especialmente os artigos 184 e 185, acrescidas ou instituídas pelas leis números 2323- Código de Postura, 2319-Código de Obras, 2324-Parcelamento do Solo, 2322-Ocupação e Uso do Solo e por esta lei.

Parágrafo único. O Código Tributário Municipal, Lei nº 1086 de 09/11/71, será referido nesta lei pela abreviatura CTM.

Art. 2º Os preços, contribuições, haveres e os valores de quaisquer tributos e multas devidos ao município, instituídos no CTM, legislação anterior a este e não revogada, legislação posterior ou nesta lei, poderão ser referidos em UFM e convertidos em moeda corrente por ocasião do pagamento.

Parágrafo único. A variação do valor da UFM em função do BTN Fiscal, como está previsto na lei nº 2349/89, será sempre apurada e fixada, para todos os fins e efeitos da presente lei, pela Secretaria de Finanças, no último dia de cada mês para aplicação em todo o decorrer do mês seguinte.

Art. 3º As Taxas de Prestação de Serviços Especiais, como os relativos a água e esgoto, matadouro e outros, de custo rápida e permanentemente mutáveis, continuarão sendo exigidas e cobradas conforme forem estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

§ 1º. Os serviços de sepultamento e a venda de quadras no cemitério municipal, serão igualmente estabelecidos por decreto do poder executivo.

§ 2º. Os serviços funerários, quando concedidos a empresas particulares, somente poderão ser cobrados mediante tabelas aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo conforme leis pertinentes.

( continua ... )

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