x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 653/10 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 653 de 09.09.2010

DOM-Manaus: 09.09.2010

(Altera os artigos 7º e e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 138, de 17 de julho de 1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças e adota outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 138, de 17-07-1990, passa a vigorar acrescido de seu parágrafo único e com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, inclusive o Representante Fiscal, perceberão jeton mensal corresponde a 45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM´s.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho, em razão do acúmulo de responsabilidades de gestão administrativa e de julgamento perante o CMC, perceberá, mensalmente, jeton correspondente a 90 (noventa) UFM's."

Art. 2º O artigo 8º do Decreto nº 138, de 17-07-1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Para secretariar os trabalhos do Conselho, o Presidente indicará dois servidores municipais integrantes do Quadro Efetivo, que farão jus à gratificação mensal correspondente a 25 (vinte e cinco) UFM's".

Art. 3º Ficam expressamente revogados os Decretos nº 7.390, de 02 de julho de 2004 e nº 7.992, de 19 de julho de 2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de agosto de 2010 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?