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Dec. Mun. Manaus/AM 7.992/05 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.992 de 19.07.2005

DOM-Manaus: 22.07.2005

Altera artigo 8º do Decreto nº 138, de 17 de julho de 1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma abaixo.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 653, de 09.09.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, Artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 138, de 17.07.90, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Presidente indicará dois (02) servidores para secretariar os trabalhos do Conselho, que farão jus a uma gratificação correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), cada um."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de março de 2005 .

Manaus, 19 de julho de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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