Dec. Mun. Manaus/AM 7.992/05 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.992 de 19.07.2005
DOM-Manaus: 22.07.2005
Altera artigo 8º do Decreto nº 138, de 17 de julho de 1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma abaixo.
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 653, de 09.09.2010.O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, Artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
DECRETA :
Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 138, de 17.07.90, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8º O Presidente indicará dois (02) servidores para secretariar os trabalhos do Conselho, que farão jus a uma gratificação correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), cada um."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de março de 2005 .
Manaus, 19 de julho de 2005.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de ( continua ... )
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