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Dec. Mun. Manaus/AM 7.390/04 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.390 de 02.07.2004

DOM-Manaus: 02.07.2004

Altera artigo 7º do Decreto nº 138, de 17/07/1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma abaixo.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 653, de 09.09.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, exercendo as prerrogativas que lhe são outorgadas pelo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 138, de 17/07/1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os integrantes do Conselho, inclusive o (a) Representante Fiscal, a título de remuneração, receberão mensalmente o valor correspondente a 43 (quarenta e três) Unidades Fiscais do Município - UFM."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de julho de 2004 .

Manaus, 02 de julho de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOZSTONYI

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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