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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.568/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.568 de 27.08.2010

DOM-Araraquara: 28.08.2010

(Regulamenta o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar nº 705, de 23 de agosto de 2010, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010, instituído pela Lei Complementar nº 705, de 23 de agosto de 2010 e mencionado no parágrafo único do artigo 4º da referida Lei Complementar, será do dia 1º (primeiro) de setembro de 2010 até o dia 31 (trinta e um) de outubro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2010 (dois mil e dez).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário Interino de ( continua ... )

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