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Dec. Est. PR 8.149/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.149 de 01.09.2010

DOE-PR: 01.09.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 489ª O § 15 do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 15. O estabelecimento industrial, ou o que tenha encomendado a industrialização, que efetuar operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite, poderá apropriar-se, na proporção dessas saídas, do crédito do imposto oriundo das aquisições de embalagens destinadas à comercialização desses produtos, sem prejuízo do crédito presumido de que trata o "caput" do art. 2º da Lei nº 13.332, de 26 de novembro de 2001."

Alteração 490ª Fica acrescentada a alínea "c" ao § 3º do art. 128:

"c) associações de pequenos produtores rurais familiares constituídas para praticar operações de comercialização de produtos agropecuários exclusivamente com a CONAB, órgãos e autarquias federais, estaduais e municipais, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos de que trata a Lei Federal nº 10.696, de 2 de junho de 2003."

Alteração 491ª O inciso X do art. 634 passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - às importações dos seguintes produtos classificados na NCM:

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