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Dec. Est. PR 8.179/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.179 de 01.09.2010

DOE-PR: 01.09.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 495ª A alínea "a" do inciso IV do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) bens, exceto veículos leves produzidos em outras unidades federadas;"

Alteração 496ª A tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

PERCENTUAL
ATÉ 50.000,00100%
50.001,00 A 200.000,0075%
200.001,00 A 1.000.000,0045%
1.000.001,00 A 5.000.000,0020%
5.000.001,00 A 50.000.000,0010%
50.000.001,00 A 100.000.000,007%
ACIMA DE 100.000.000,005%

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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