x
x
x
Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 48/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 48 de 08.09.2010

D.O.U.: 10.09.2010

Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria n° 26 de 04.09.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicado no DOU de 06/03/2009, e alterações posteriores, e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 175, de 17 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Nas operações de descarga direta e no despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, realizadas na jurisdição da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio Grande, devem ser observadas as rotinas e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A descarga direta de mercadoria importada a granel poderá ser autorizada, a pedido do importador, para tanques, silos ou depósitos de armazenamento não alfandegados ou para outros veículos, sob controle aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel, a solicitação para descarga direta em recinto não alfandegado deverá estar acompanhada de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria.

§ 2º A operação de que trata este artigo, quando se tratar de mercadoria sujeita ao controle de outros órgãos da Administração Pública, somente será autorizada se comprovada a anuência da autoridade competente.

Art. 3º Autorizada a descarga direta e formalizada a entrada do veículo transportador, o responsável pelo local alfandegado de descarga deverá informar no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, o NIC nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?