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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 6/10 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 6 de 08.09.2010

D.O.U.: 10.09.2010

Disciplina a realização de consultas e audiências públicas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 8 de setembro de 2010, com fundamento nos incisos III e V do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e nos incisos VIII e IX do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, decidiu:

Art. 1º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, por deliberação de sua Diretoria Colegiada, poderá realizar consulta ou audiência pública com o objetivo de submeter minutas de atos normativos ou outros temas de alta relevância e repercussão às críticas e sugestões da sociedade.

Parágrafo único. O mesmo ato normativo ou tema poderá ser objeto de uma ou mais consultas, de uma ou mais audiências, ou, simultaneamente, dos dois procedimentos.

Art. 2º A consulta pública será realizada por meio da publicação de aviso no sítio eletrônico da Previc, o qual especificará o objeto, os procedimentos da consulta e o prazo para a manifestação dos interessados.

§ 1º As minutas dos atos normativos ou documentos que instruem o processo administrativo serão divulgados no sítio eletrônico da Previc e ficarão disponíveis pelo período estipulado no aviso.

§ 2º As sugestões deverão ser enviadas conforme o procedimento estabelecido no aviso e, no caso de ato normativo, será observado o seguinte:

I - redação proposta para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira a sugestão; e

II - justificativa para a nova proposta, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento dos objetivos institucionais perseguidos pela Previc.

Art. 3º A audiência pública será realizada em data, horário e local previamente divulgado pela ( continua ... )

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