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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 41/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 41 de 09.09.2010

D.O.U.: 10.09.2010

(Estebelece os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcações exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9° da Portaria n° 10 de 17.05.2013.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso da atribuição prevista no art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Respeitado o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcações exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira, obedecerão ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º A empresa fornecedora de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo deverá solicitar à Equipe responsável pela vigilância aduaneira, autorização para embarque, apresentando para isso, a 1ª e a 3ª vias da nota fiscal, que contenham as exigências previstas no art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

Parágrafo único. Caso a embarcação esteja ao largo ou operando na monoboia, o fornecimento deverá ser expressamente autorizado pela chefia da Equipe responsável pela vigilância aduaneira.

Art. 3º Autorizado o embarque, a chefia da Equipe responsável pela vigilância aduaneira poderá determinar o acompanhamento fiscal da operação, conforme ( continua ... )

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