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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 30/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 02.09.2010

D.O.U.: 08.09.2010

Obs.: Ed. Extra

Acrescenta item ao anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 11 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

EMPRESAENDEREÇOINSCRIÇÃO ESTADUALC.N.P.J.COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"MARCA DISTINTIVA
11AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMBALAGENSAv. Carlos Franco de Faria, n. 10, Distrito Industrial Getulio Vargas II Mogi Guaçu- São Paulo455.159.050.115071.976.708/0001-20palha"CIAP"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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