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Lei Mun. Serra/ES 2.359/00 - Lei do Município de Serra/ES nº 2.359 de 27.12.2000

DOM-Serra: 27.12.2000

Altera índice para atualização de créditos tributários do município.


PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Os valores expressos na Legislação Municipal, bem como os documentos de arrecadação já emitidos, em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), deverão ser convertidos em Reais (R$), pelo valor da UFIR vigente no exercício de 2000.

Art. 2º Os Imposto e taxas lançados pelo Município, serão atualizados em 01 de janeiro de cada exercício pelo índice de Preços ao Consumidor-ampliado (IPC-A), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado de janeiro a dezembro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA, 27 de dezembro de 2000.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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