x
x
x
Lei Mun. Pouso Alegre/MG 4.603/07 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.603 de 30.08.2007

DOM-Pouso Alegre: 30.08.2007

Altera a redação do inciso II do artigo 9º da Lei nº 4.389/2005 - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 9º da Lei 4.389/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 1º, a elas prestados dentro do território do Município de Pouso Alegre por prestadores estabelecidos fora do Município de Pouso Alegre".

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 9º da lei 4389/2005.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE AGOSTO DE 2007

Geraldo Cunha Filho

PREFEITO MUNICIPAL

João Batista Rezende

CHEFE ADJUNTO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?