x
x
x
Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 2.169/96 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.169 de 10.01.1996

DOM-Pouso Alegre: 10.01.1996

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas a Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 285 da Lei 1.086/76 e artigo 69, VII, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que nos termos do artigo quarto e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre foram reavaliadas as isenções, incentivos e benefícios fiscais, constantes da Lei nº 2484, de 25/12/90,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos sétimo e o item I do parágrafo oitavo, do artigo oitavo, do Decreto nº 1680, de 29 de março de 1989.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este de-creto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE JANEIRO DE 1996.

João Batista Rosa

PREFEITO MUNICIPAL

Horma Souza Valadares Meireles

CHEFE DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?