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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 2.434/00 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.434 de 02.10.2000

DOM-Pouso Alegre: 31.10.2000

Aprova o regulamento para compensação financeira de créditos tributários do município.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.819, de 30 de agosto de 2000,

DECRETA :

Art. 1º A compensação de que trata a Lei nº 3.819, de 30/08/2000, somente será realizada mediante iniciativa do contribuinte interessado, através de requerimento, ao qual se anexará extrato discriminando o seu crédito junto aos cofres da Prefeitura e, encaminhado ao setor onde está constituído o seu débito tributário.

Art. 2º O Setor Tributário, imediatamente, anexará ao requerimento referido no artigo primeiro, guia atualizada totalizando o débito do contribuinte, encaminhando o expediente ao Secretário de Finanças para deliberação e encaminhamento à Contabilidade para os procedimentos contábeis de compensação, no caso de deferimento do pedido.

Art. 3º O lançamentos relativos à compensação deverão ser procedidos pela Contabilidade às rubricas 1931.01.00, no caso de receita de IPTU, e 1931.02.00, quando se tratar de receita referente a ISSQN.

Art. 4º Mediante comprovante da compensação fornecido pela Tesouraria Municipal, poderá ser deferida a expedição de Certidão Negativa de Débito em favor do contribuinte, após procedida a baixa do seu débito no sistema de controle da Prefeitura.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL de Pouso Alegre, 02 de outubro de 2000

Jair Siqueira

PREFEITO MUNICIPAL

Liberângelo Mota Torino

SECRETÁRIO CHEFE DE ( continua ... )

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