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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 2.909/06 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.909 de 28.11.2006

DOM-Pouso Alegre: 28.11.2006

Regulamenta a implantação do SPM NET - Sistema de Serviços Públicos Municipais na internet, para emissão de documentos fiscais através da rede mundial de computadores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 69, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, nos termos do disposto nos artigos 8º, 168, 290 e demais disposições aplicáveis do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal 1.086, de 09 de novembro de 1.971,

DECRETA :

Art. 1º Estarão disponíveis para os contribuintes e poderão ser emitidos pela Rede Mundial de Computadores - Internet/World Wide Web, os seguintes documentos fiscais municipais:

I - Guia de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas seguintes modalidades:

a) Mensal sobre o faturamento;

b) Mensal complementar;

c) Mensal por estimativa;

d) Mensal por substituição Tributária.

II - Declaração de não faturamento de ISSQN;

III - Certidão de Regularidade Fiscal;

IV - Segunda (2ª) via de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

§ 1º. Os documentos descritos neste artigo poderão ser expedidos através da Internet, a partir do endereço eletrônico www.pousoalegre.mg.gov.br.

§ 2º. Na emissão das guias de arrecadação será devido o valor correspondente a uma (01) taxa de expediente vigente à época, para a averbação da extinção do crédito tributário constituído.

§ 3º. O contribuinte que por qualquer motivo não consiga acessar o endereço ou, não consiga promover a emissão de guias de arrecadação, deverá se dirigir ao Departamento de Receita e diligenciar a emissão da sua guia no balcão de atendimento, respeitando-se os prazos legais das obrigações acessórias como vencimentos, ficando sujeito aos acréscimos legais.

§ 4º. As guias de ISSQN possuem seus vencimentos já estabelecidos para o 15º (décimo quinto dia) do mês subseqüente a sua competência ou mês em que o serviço foi prestado.

§ 5º. Não poderão ser impressas guias vencidas. O contribuinte poderá estabelecer nova data para pagamento dentro do ( continua ... )

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