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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 28/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 02.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 03 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

ITEMEMPRESACNPJ DA MATRIZSEDEÁREA DE ATUAÇÃO
114 BRASIL TELECOM CELULAR S/A( continua ... )

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