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IN DRP - RS 55/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 19.08.2010

DOE-RS: 09.09.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do título IV, fica acrescentado o subitem 2.4.2 com a seguinte redação:

"2.4.2 - O pedido de restituição será formalizado mediante a apresentação de " Pedido de Repetição de Indébito de ITCD" (Anexo M-19)."

2. Fica acrescentado o Anexo M-19 conforme o modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2010.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN.

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO M-19

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