IN DRP - RS 54/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 16.08.2010

DOE-RS: 09.09.2010

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Crédito Presumido referente a: "Livro I, art. 32, CIV Máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI do RICMS 111 Livro I, art. 32, CV Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 112 Livro I, art 32, CVI Leite destinado a produção de queijos 113 Livro I, art. 32, CVII Leite de produção própria de produtor rural 114"

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do ( continua ... )

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