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IN DRP - RS 53/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 02.09.2010

DOE-RS: 09.09.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capitulo XI do Titulo I, fica acrescentada a Seção 27.0 com a seguinte redação:

"27.0 - INUTILIZARÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE

27.1 - Na hipótese de contribuinte usuário de NF-e, a inutilizarão das NFs, modelos 1 ou 1-A, não utilizadas, poderá ser realizada por sua conta e responsabilidade, em substituição a entrega dos documentos na repartição fiscal para a inutilizarão, desde que:

a) o número de documentos fiscais a inutilizar seja superior a 250 (duzentos e cinquenta);

b) o contribuinte apresente, na repartição fazendária a que estiver vinculado:

1 - "Termo de Responsabilidade pela Inutilizarão de Documentos Fiscais" (Anexo C-14), devidamente preenchido, em 2 (duas) vias, firmado por representante legal, solicitando autorização para a inutilizarão das NFs;

2 - o primeiro e o último documentos fiscais relacionados no Termo, de cada AIDF;"

3 - o RUDFTO.

27.2 - A solicitação será analisada por autoridade competente que, no caso da concessão, deverá:

a) fazer o registro da autorização no próprio requerimento, devolvendo 1 (uma) via ao contribuinte, juntamente com os documentos fiscais apresentados;

b) lavrar termo no RUDFTO, conforme "Autorização" constante no "Termo de Responsabilidade pela Inutilizarão de Documentos ( continua ... )

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