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Port. SAF - RJ 738/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 738 de 02.09.2010

DOE-RJ: 09.09.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, as seguintes empresas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2010.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2010

WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Substituto Eventual

Anexo I

Relação de Empresas enquadradas no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas Comerciaisnº do processoInício do Benefício
79.077.68203696074Henamar Indústria e Comércio de Tintas LtdaE04/006095/2010( continua ... )

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