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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 330/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 330 de 03.09.2010

DOE-RJ: 09.09.2010

Aprova o regimento interno do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/008.881/2010,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, em anexo.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2010

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento disciplina o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º da LC nº 134/2009.

CAPÍTULO II
DOS COMITÊS

Seção I
Do Comitê Deliberativo

Art. 2º O FAF disporá de um Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e integrado por 4 (quatro) servidores designados na forma do art. 6º da LC nº 134/2009, ao qual caberão as seguintes atribuições:

I - promover o planejamento da aplicação dos recursos do FAF, mediante a elaboração de Plano Estratégico Bienal (PEB), visando à permanente modernização da Administração Fazendária Estadual ;

II - fiscalizar a gestão da utilização dos recursos do Fundo;

III - definir os indicadores de execução e impacto da modernização da Administração Fazendária;

IV - acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização, por meio de indicadores de execução e impacto, definidos ( continua ... )

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