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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 31.08.2010

DOM-Belo Horizonte: 09.09.2010

(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e dá outras providências).


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso V do art. 17, combinado com o inciso II do art. 30, da Lei Complementar nº 123/2006, e o § 7º do art. 4º da Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 15/2007 com as alterações da Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 23/2007, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA SUA EXCLUSÃO do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, e de não terem regularizado tal situação até 13/08/2010, após Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 14/07/2010, consoante dispõe o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2011.

Conforme as disposições do § 5º do artigo 4º da Resolução CGSN nº 15/2007, e nos termos do artigo 2º do Decreto nº 13.521/2009, o prazo para impugnação deste ato é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital de Exclusão do Simples Nacional. A impugnação deverá ser protocolizada na Central de Atendimento Especializada da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, situada na Rua Espírito Santo, nº 593, Térreo, Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

A presente exclusão alcançará todos os estabelecimentos da empresa.

Esclarecemos que o termo individualizado de exclusão bem como a relação dos débitos existentes que motivaram este ato poderão ser obtidos no endereço da rede mundial de computadores: ( continua ... )

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