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Lei Mun. Salvador/BA 7.896/10 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.896 de 01.09.2010

DOM-Salvador: 02.09.2010

Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, será dispensado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, consoante a disciplina jurídica prevista nesta Lei.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumpram os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado, não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte ( continua ... )

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