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Port. Sec. Faz. - SC 134/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 134 de 12.08.2010

DOE-SC: 18.08.2010

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 29,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens, registros, tabelas e blocos do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, constante do Anexo Único da Portaria SEF nº 166 , de 21 de outubro de 2008, alterado pela Portaria SEF nº 008/2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0:

BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do registro (Todos os contribuintes)
0Abertura do Arquivo Digital e Identificação da entidade00000( continua ... )

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