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Res. ANATEL 546/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 546 de 01.09.2010

D.O.U.: 09.09.2010

Altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; e

CONSIDERANDO que é da competência da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do Art. 211 da Lei nº 9.472, elaborar e manter os planos de distribuição de canais para prestação dos serviços de radiodifusão, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO o item 8, alínea h, do anexo à Resolução nº 398, de 07/04/2005, o qual dispõe que a Anatel publicaria as adaptações decorrentes da utilização exclusiva da Recomendação ITU-R P. 1546 para a determinação das distâncias dos contornos das áreas de serviço primária, urbana e rural, além da separação mínima entre as emissoras;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar estudos de viabilidade técnica que envolvam simultaneamente emissoras do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - FM e estações de Radiodifusão Comunitária - RadCom;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública Nº 11, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subseqüente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004146/2008;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 576, realizada em 24 de agosto de 2010; resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo à presente Resolução, a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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