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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.580/10 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.580 de 03.09.2010

DOM-Parnamirim: 04.09.2010

Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade aos dispostos nos incisos XII e XIV do Art. 73, da Lei Orgânica do Município e considerando as comemorações alusivas à Independência do Brasil,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais integrantes do Poder Executivo, o dia 06 de setembro de 2010.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às repartições públicas prestadoras de serviços essenciais, na forma definida na legislação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURÍCIO MARQUES DOS ( continua ... )

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