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LC Mun. Araraquara/SP 705/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 705 de 23.08.2010

DOM-Araraquara: 26.08.2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 17 de agosto de 2010, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010. destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. Os débitos já incluídos em Programas de Recuperação Fiscal anteriores ou em parcelamentos concedidos fora do REFIS com parcelas vincendas ou parcelados e não pagos, poderão ser incluídos no REFIS 2010, através de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e atualização do valor do débito de acordo com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo ingresso no REFIS 2010, terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento a vista, exclusão de 90% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em duas parcelas mensais e consecutivas e exclusão de 80% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em três parcelas mensais e consecutivas, sendo que em todas as opções a correção monetária incidente sobre o montante dos débitos será mantida, sendo que o prazo para adesão será especificado no Decreto previsto no parágrafo único do art. 4º desta Lei, e em caso de optar pelo pagamento parcelado, a 1ª prestação terá que ser recolhida no mês em que se der a adesão ao programa do REFIS 2010.

Art. 3º O regime especial de consolidação a que vier a fazer jus o optante pelo ( continua ... )

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