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LC Mun. Franca/SP 98/06 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 98 de 13.03.2006

DOM-Franca: 13.03.2006

Altera o artigo 44 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), acrescentando o § 2º para auxiliar a interpretação do inciso i do mesmo artigo, que trata da isenção do ISS para atividades de pequeno rendimento e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 44 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), passa a ter o seu parágrafo único renumerado para § 1º e ter acrescentado o § 2º na forma seguinte:

"Artigo 44. Omissis

I - omissis

II - omissis

III - omissis

IV - omissis

V - omissis

VI - omissis

VII - omissis

VIII - omissis

a) omissis

§ 1º. As isenções de que tratam os incisos V, VI e VII deste artigo estão condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências, indispensáveis à sua concessão e que deverão instruir o requerimento do interessado:

a) nome e endereço;

b) ata da eleição da diretoria atual;

c) cópia dos estatutos registrados;

d) declaração e comprovação de que aplica integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos, no Município;

e) escrituração analítica de suas Receita e ( continua ... )

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