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Ato SMF/Americana - SP 14/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 14 de 30.07.2010

DOM-Americana: 31.07.2010

Define os procedimentos para os prestadores de serviços das atividades que especifica e demais providências.


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto nos artigos 92 e 93 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e no artigo 24 do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009.

RESOLVE :

I - da Base de Cálculo

Art. 1º Nos seguintes casos, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será extraída:

I - dos documentos de apuração regulamentados por Decreto Municipal para as atividades de Diversões Públicas e Transporte Público Municipal de Passageiros;

II - das planilhas de apuração da base de cálculo do ISSQN para as atividades enquadradas nos sub-itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do artigo 38 da Lei Municipal nº 4.930 de 24 de dezembro de 2009; e

III - do montante fixado no parágrafo 3º do artigo 73 da Lei Municipal nº 4.930 de 24 de dezembro de 2009, multiplicado pela quantidade de bens destinados a jogos para as atividades previstas Inciso XI do mesmo artigo.

Parágrafo único. No caso determinado no Inciso II, os documentos de apuração da base de cálculo do ISSQN deverão ser armazenados em arquivo magnético, podendo a Unidade de Auditoria Fiscal, mediante notificação, solicitá-las, assim como outras informações que entender relevantes para apuração do imposto.

Ii - do Recibo Provisório de Serviços

Art. 2º A transposição da base de cálculo do ISSQN apurada para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser efetuada na forma de Recibo Provisório de Serviços (RPS) com base nos documentos de apuração regulamentados por Decreto Municipal para as atividades de Diversões Públicas.

Art. 3º O prazo para a conversão do RPS dos contribuintes previstos no Inciso II do artigo 1º deste ato para o Sistema de NFS-e será até a data prevista para o pagamento do ISSQN no mês subseqüente ao da prestação do ( continua ... )

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