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Ato SMF/Americana - SP 12/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 12 de 30.07.2010

DOM-Americana: 31.07.2010

Aprova a Declaração para os Bancos, Caixas Econômicas e Sociedades de Crédito e de Financiamento e dá outras providências.


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto nos incisos III e IV do artigo 89, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e artigo 1º do Decreto nº 8.504, de 30 de julho de 2010.

RESOLVE :

Aprovar o programa para declaração e registro das operações dos Bancos, Caixas Econômicas e Sociedades de Crédito e de Financiamento, vinculadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para uso em computador via Internet.

I - da Declaração

Art. 1º A declaração é uma obrigação acessória constituída por informações extraídas das contas do Livro Balancete Diário, guardando correspondência com os respectivos itens da Lista de Serviços do Artigo 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das instituições a ela obrigadas.

Ii - da Base de Cálculo

Art. 2º A base de cálculo do ISSQN será extraída das contas do Livro Balancete Diário, guardando correspondência aos respectivos itens da Lista de Serviços do Artigo 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e apurando-se o valor total de cada conta sujeita ao imposto do mês.

Iii - do Recibo Provisório de Serviços

Art. 3º A transposição da base de cálculo nos termos do artigo anterior deverá ser efetuada na forma do Recibo Provisório de Serviços (RPS) previsto no Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009, considerando, neste caso, RPS as contas do Livro Balancete Diário utilizadas para efeito de recolhimento do ISSQN, constando número seqüencial a cada emissão do documento Série Banco.

Parágrafo único. O prazo para transcrição dos dados do RPS para o Sistema será até a data prevista para o pagamento do ISSQN no mês subseqüente ao da prestação do ( continua ... )

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