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LC Mun. Franca/SP 159/10 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 159 de 26.08.2010

DOM-Franca: 26.08.2010

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 44 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), para auxiliar a interpretação do inciso I do mesmo artigo, que trata da isenção do ISS para atividades de pequeno rendimento e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º e acrescentado o § 3º ao artigo 44 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 ( Código Tributário do Município de Franca), na forma seguinte:

"Artigo 44. Omissis:

I - Omissis;

II - Omissis;

III - Omissis;

IV - Omissis;

V - Omissis;

VI - Omissis;

VII - Omissis;

VIII - Omissis;

a) Omissis;

§ 1º. Omissis.

§ 2º. Fica estendida aos taxistas e mototaxistas a isenção prevista no inciso I deste artigo, mediante o preenchimento das seguintes condições informadas e certificadas pelo órgão municipal competente:

I - Que o taxista ou mototaxista seja proprietário ou arrendatário de apenas um veículo cadastrado para a prestação do serviço; e

II - Que sendo proprietário, na forma do inciso I, não tenha arrendado o veículo para terceiros no período de 12 (dose) meses imediatamente anteriores ao mês de outubro do exercício anterior aquele para o qual será aplicada a ( continua ... )

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