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Res. CODEP/DF 735/10 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 735 de 26.08.2010

DO-DF: 08.09.2010

Aprova a alteração do incentivo creditício da empresa no âmbito do PRÓ/DF II.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a recomendação da Câmara Setorial de Agricultura e Indústria, em sua 68ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da projeção de geração de ICMS de R$ 157.373.280,30 (cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e setenta e três mil e duzentos e oitenta reais e trinta centavos) para R$ 3.380.891.043,40 (três bilhões e trezentos e oitena milhões e oitocentos e noventa e um mil e quarenta e três reais e quarenta centavos), representando 70% do ICMS devido por suas operações de produção própria, apresentado pela empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, objeto do processo nº 160.000.248/1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO COELHO ( continua ... )

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