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Dec. Est. AP 3.467/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.467 de 13.08.2010

DOE-AP: 13.08.2010

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 97, 98, 101, 102, 103, 104, 114 de 2010 e Protocolos ICMS 87, 92, 93 e 97 de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/39385, e

Considerando a deliberação ocorrida na 138ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributaria do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 97, de 09.07.10, publicado no DOU de 13.07.10, Seção I, que prorroga disposições dos Convênios ICMS 79, de 1º de julho de 2005, 89, de 6 de julho de 2007 e ( continua ... )

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