Port. SEREM/João Pessoa - PB 35/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 35 de 16.08.2010
DOM-João Pessoa: 21.08.2010
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
RESOLVE :
Art. 1º Fixar em R$ 21,48 ( vinte e um reais e quarenta e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2010 .
Paulo Cruz Conde
Secretário da Receita ( continua ... )
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