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IN SMF/Londrina - PR 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 10.07.2008

DOM-Londrina: 17.07.2008

(Estabelece procedimentos para a realização do Protocolo dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 2, de 02.09.2010.

Considerando o art. 293 da Lei 7.303/97, que dispõe que os processos devem conter o pedido e comprovações,

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1. Os Processos Administrativos deverão conter, na forma do art. 293 da Lei 7.303/97, os seguintes dados e documentos:

I - nome ou razão social do requerente - art. 293, §1º, inciso II;

II - CPF ou CNPJ e CMC ou inscrição imobiliária - art. 293, §1º, inciso II;

III - endereço - art. 293, §1º, inciso II;

IV - período a que se refere o tributo impugnado - art. 293, §1º, inciso III;

V - pedido - art. 293, §1º, inciso VI;

VI - fundamento - art. 293, §1º, inciso IV;

VII - assinatura do contribuinte ou sócio administrador - nome legível e CPF;

VIII - juntada de procuração, no caso de representante legal.

2. A ausência de um dos requisitos previstos no art. 293, §1º, da Lei 7.303/97 implicará no indeferimento do processo sem análise do mérito.

3. Sendo processo de cancelamento de Tributos em razão do não exercício da atividade deverão estar anexos os documentos comprobatórios, quais sejam: comprovantes de mudança de domicílio, cópia da carteira de trabalho (declaração de que confere com o original), entre outros documentos ( continua ... )

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