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Edital Mun. Maringá/PR 5/10 - Edital - Edital do Município de Maringá nº 5 de 23.08.2010

DOM-Maringá: 03.09.2010

(Torna pública a execução de Contribuição de Melhoria conforme especifica).


Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988; dos artigos 81 e 82 da lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, dos artigos 1º ao 5º , do Decreto-Lei nº 195 de 24/02/1967 , e da Lei Complementar Municipal nº 677 / 2007 de 28/9/2007 Lei da Contribuição de Melhoria deste Município, divulga o presente Edital, com os elementos relativos a obra Pública de Contribuição de Melhoria de Pavimentação, em conformidade com os itens a seguir relacionados:

RESPONSABILIDADE PELA OBRA

A Secretaria de Controle Urbano e Obras Publicas (Seurb) localizada na avenida XV de novembro 701, é a Unidade administrativa da Prefeitura, responsável pela administração e execução da obra; e que Possui competência exclusiva, para prestar esclarecimentos sobre a mesma.

MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

A contratação desta obra procedeu-se da realização do Processo Licitatório, na modalidade de Concorrência Publica Nacional nº 039 / 2008 - PMM - PROCESSO nº 54.129 / 2008, no qual as principais etapas de execução estão assim discriminadas:

Execução de remoção do revestimento primário; escavação, carga e transporte de material de jazida; compactação de aterros;

Escarificação/regularização e compactação do subleito; base em brita graduada; imprimação com CM-30; pintura de ligação com emulsão asfáltica; revestimento em CBUQ; meio-fio e sarjeta em concreto;

Plantio de grama no passeio; calçadas em concreto (esp=5 cm); rampas nos passeos para acessibilidade de pessoa portadora de necessidade especiais; sinalização vertical e horizontal regulamentar de trânsito; escavação de valas; reaterro de valas com apiloamento e sem apiloamento; fornec./'assent./ rejunt. de tubos de concreto de 0,40m, 0,60, 0,80m e 1,00m; caixas de ligação; poços de visita e queda; bocas de lobo; dissipador de energia; placas de obra e de acompanhamento de obra do programa.

ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA

De acordo com o Termo de Recebimento Definitivo de Obra de 14 de ( continua ... )

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