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IN SMF/Londrina - PR 1/01 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 15.01.2001

DOM-Londrina: 25.01.2001

(Estabelece procedimentos para a realização do Protocolo dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 10.07.2008.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, disciplina que:

1. Os processos administrativos de primeira instância contra exigência fiscal de tributos municipais contidas na Notificação de Lançamento, no Auto de Infração ou no Termo de Apreensão deverão conter motivos de fato e de direito em que se fundamenta e instruídos com documentos comprobatórios das razões apresentadas (art. 293 da Lei 7.303/97 e art. 282 da Lei 5.869/73 - CPC);

2. Na ausência das exigências do item 1, os processos administrativos serão recepcionados como propósito de adiamento de prazo para cumprimento de obrigação principal ou acessória, e indeferidos sem análise do mérito;

3. Os processos protocolados por representante legal deverão conter procuração devidamente assinada pela impugnante.

Londrina, 15 de janeiro de 2001.

Paulo Bernardo Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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