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Port. DRM - Campinas - SP 3/10 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 01.09.2010

DOM-Campinas: 04.09.2010

Obs.: Rep. DOM de 09.09.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-E e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a disposição do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E a partir de 01/10/2010 para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-E devem, antes do início da obrigatoriedade de sua emissão, credenciar-se para obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-E (ISS Digital Web), nos termos do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 1º de setembro de 2010

JOSÉ ALEXANDRE GRAÇA ( continua ... )

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